Tarifas

Visão geral

Tendo em conta os anúncios recentes sobre as tarifas dos EUA partilhamos um breve resumo do que isto significa para a União Europeia:

A autoridade tarifária global de 10% ao abrigo da Secção 122, com duração de 150 dias, expirou, entretanto. Esta medida tinha sido introduzida pela Administração norte-americana na sequência da decisão do Supremo Tribunal dos EUA de invalidar as tarifas impostas ao abrigo da International Emergency Economic Powers Act (IEEPA).
Entraram em vigor novas tarifas ao abrigo de uma ação da Secção 301 aplicáveis a 60 países, na sequência de uma investigação sobre trabalho forçado nas cadeias de abastecimento globais. As tarifas introduzidas pela Administração ao abrigo desta autoridade — entre 10% e 12,5% — passaram a aplicar-se a partir de 24 de julho.
As importações provenientes da UE enquadram-se na categoria de 10%. Para os produtos cuja tarifa de Nação Mais Favorecida (MFN – Most Favoured Nation) seja inferior a 10%, o direito adicional da Secção 301 eleva a taxa total para 10%. Para os produtos cuja tarifa MFN seja igual ou superior a 10%, não é aplicado qualquer direito adicional ao abrigo da Secção 301. Não há acumulação de tarifas (“stacking”). Os produtos abrangidos pela Secção 232 (por exemplo, aço e alumínio) estão isentos e continuam sujeitos ao regime atualmente em vigor. Determinados outros produtos também beneficiam de isenção.
Prosseguem igualmente outras investigações ao abrigo da Secção 301, nomeadamente sobre o excesso de capacidade industrial na Europa e sobre a política de preços dos produtos farmacêuticos na Alemanha.

Informação sobre tarifas dos EUA

A 23 de julho, o Gabinete do Representante Comercial dos EUA (USTR) publicou a sua decisão de impor direitos aduaneiros a 60 economias, na sequência das investigações realizadas ao abrigo da Secção 301 da Lei do Comércio de 1974, por estas não terem imposto nem aplicado efetivamente uma proibição à importação de bens produzidos com recurso a trabalho forçado.

De acordo com a decisão do Representante Comercial dos EUA (USTR):

Será aplicado um direito aduaneiro de 10 % às economias alvo de inquérito que (i) imponham uma proibição à importação de bens produzidos com recurso a trabalho forçado; (ii) se tenham comprometido a impor e a fazer cumprir essa proibição através de um Acordo de Comércio Recíproco; ou (iii) tenham imposto um regime parcial com o efeito de impedir a importação de determinados bens produzidos com recurso a trabalho forçado. Estas economias são: Argentina, Bangladesh, Camboja, Canadá, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Índia, Indonésia, Jordânia, Malásia, México, Paquistão, Sri Lanka, Trinidad e Tobago e o Reino Unido;
Será aplicado um direito aduaneiro de 10 % ou 12,5 %, líquido do tratamento de nação mais favorecida (NMF), a determinados produtos da União Europeia, de Taiwan, do Japão, da Coreia e da Suíça que não estejam isentos por outros motivos, conforme explicado em pormenor no Aviso do Registo Federal; e
Será aplicado um direito aduaneiro de 12,5 % a todas as outras economias objeto de inquérito.

Além disso, sempre que viável, um mecanismo para o setor têxtil sob a forma de contingentes pautais (TRQs) para o Bangladesh, o Camboja, a Indonésia e a Malásia, com base nas importações de matérias-primas dos EUA de cada uma dessas economias, com o objetivo de incentivar a importação, por parte de cada uma delas, de algodão e produtos têxteis dos EUA, de modo a reduzir a dependência de matérias-primas provenientes de outras fontes que sejam mais suscetíveis de envolver trabalho forçado.

Os direitos aduaneiros adicionais são aplicáveis a partir das 00h01 (hora da costa leste dos EUA) de 24 de julho de 2026. As mercadorias carregadas num navio no porto de embarque e em trânsito no último meio de transporte antes das 00h01 (hora da costa leste dos EUA) de 24 de julho de 2026, e declaradas para consumo ou retiradas do armazém para consumo antes das 00h01 (hora da costa leste dos EUA) de 28 de julho de 2026 não estarão sujeitas a esse direito aduaneiro adicional.

Exceções:

(a) matérias-primas que, se sujeitas a estes direitos aduaneiros, possam conduzir à indisponibilidade de abastecimento interno

(b) produtos cuja imposição destes direitos aduaneiros possa causar perturbações em toda a economia

(c) produtos que não possam ser cultivados ou produzidos em quantidades suficientes ou a preços razoáveis nos Estados Unidos, nem obtidos de outras fontes

(d) determinados produtos da Argentina, Bangladesh, Camboja, Equador, El Salvador, União Europeia*, Guatemala, Indonésia, Jordânia, Malásia, Suíça, Taiwan ou Reino Unido que incentivariam estas economias a cumprir compromissos relativos à proibição de importações envolvendo trabalho forçado ou a promulgar e aplicar efetivamente uma proibição de importações envolvendo trabalho forçado

(e) artigos para os quais estes direitos aduaneiros possam não contribuir substancialmente para a eliminação dos atos, políticas e práticas considerados passíveis de ação nas investigações

*Esta exceção aplica-se às seguintes classificações de produtos:

3823.11.00; 3823.12.00; 3823.19.20; 3823.70.40; 4501.10.00; 4501.90.20; 4501.90.40; 4502.00.00; 4503.10.20; 4503.10.30; 4503.10.40; 4503.10.60; 4503.90.20; 4503.90.40; 4503.90.60; 4504.10.10; 4504.10.20; 4504.10.30; 4504.10.40; 4504.10.45; 4504.10.47; 4504.10.50; 4504.90.00; 5004.00.00; 5005.00.00; 5006.00.10; 5006.00.90; 5007.10.30; 5007.10.60; 5007.20.00d; 5007.90.30; 7101.10.30; 7101.10.60; 7102.10.00; 7102.31.00; 7102.39.00; 7103.10.20; 7103.10.40; 7103.91.00; 7103.99.10; 7103.99.50; 7205.10.00; 8112.92.07.

Salvaguarda judicial:

A decisão do Representante Comercial dos EUA (USTR) inclui também uma disposição que estabelece que cada medida pautal: «se destina a funcionar de forma independente das demais, e a eventual invalidade de uma medida pautal adotada no presente Aviso não deve afetar qualquer outra medida pautal».

O texto diz o seguinte: «Caso um tribunal considere inválida a implementação de qualquer medida tarifária adotada pelo Representante Comercial no presente Aviso relativamente a qualquer investigação ao abrigo da Secção 301, apenas essa medida tarifária nessa investigação deverá ser considerada inválida, e quaisquer outras medidas tarifárias adotadas no presente Aviso relativamente a essa investigação, ou a qualquer outra investigação, bem como o restante das medidas previstas no presente Aviso, deverão continuar a aplicar-se e não deverão ser afetadas», e ainda: «Caso um tribunal considere inválido qualquer aspeto de qualquer medida tarifária adotada pelo Representante Comercial no presente Aviso relativamente a qualquer investigação ao abrigo da Secção 301, apenas esse aspeto da referida medida tarifária deverá ser considerado inválido.

Esta decisão vem na sequência da publicação a 2 de junho de 2026, pelo Representante do Comércio dos Estados Unidos (USTR) de um Relatório no âmbito da investigação ao abrigo da Secção 301, relativa à falta de adoção de medidas contra o comércio de bens produzidos com recurso a trabalho forçado. Este relatório surge por sua vez na sequência do lançamento, em 12 de março de 2026, de uma investigação contra 60 parceiros comerciais dos EUA, incluindo a União Europeia, com base no facto de estes países não terem imposto nem aplicado de forma efetiva uma proibição à importação de bens produzidos com recurso ao trabalho forçado.

O referido Relatório do USTR:

Descreve as conclusões do USTR no âmbito da investigação e determina que “todas as economias investigadas falharam tanto na imposição de uma proibição à importação de produtos produzidos com recurso a trabalho forçado como na aplicação efetiva dessa proibição».
Categoriza as economias investigadas da seguinte forma:

54 economias não conseguiram impor e aplicar efetivamente uma proibição à importação de bens produzidos com recurso a trabalho forçado, nomeadamente: Argélia; Angola; Argentina; Austrália; Bahamas; Bahrein; Bangladesh; Brasil; Camboja; Chile; República Popular da China; Colômbia; Costa Rica; República Dominicana; Egito; El Salvador; Guatemala; Guiana; Honduras; Hong Kong; Índia; Iraque; Israel; Japão; Jordânia; Cazaquistão; Kuwait; Líbia; Malásia; Marrocos; Nova Zelândia; Nicarágua; Nigéria; Noruega; Omã; Peru; Filipinas; Catar; Rússia; Arábia Saudita; Singapura; África do Sul; Coreia do Sul; Sri Lanka; Suíça; Taiwan; Tailândia; Trindade e Tobago; Turquia; Emirados Árabes Unidos; Reino Unido; Uruguai; Venezuela; e Vietname.
Seis economias não conseguiram aplicar efetivamente a proibição da importação de bens produzidos com recurso a trabalho forçado, nomeadamente: Canadá; Equador; União Europeia; Indonésia; México; e Paquistão.

Conclui que a incapacidade de impor ou de aplicar efetivamente uma proibição do trabalho forçado:

compromete o objetivo universal de eliminar o trabalho forçado;
permite que as empresas que recorrem ao trabalho forçado produzam bens a custos mais baixos, distorcendo assim as condições de mercado para as empresas que não utilizam trabalho forçado;
prejudica a rentabilidade das empresas que não utilizam trabalho forçado; e
contribui para a evasão das proibições existentes à importação de produtos resultantes de trabalho forçado.

Propõe medidas/ações específicas para consulta pública:

uma taxa de direito adicional de 12,5% para as 54 economias que não impuseram nem aplicaram efetivamente uma proibição à importação de bens produzidos com recurso a trabalho forçado;
uma taxa de direito adicional de 10% para as 6 economias que não aplicaram efetivamente uma proibição à importação de bens produzidos com recurso a trabalho forçado;

Nota: serão aplicadas exceções para: (1) «todos os artigos e peças» sujeitos a tarifas de segurança nacional ao abrigo da Secção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962; (2) «matérias-primas que, se sujeitas às tarifas adicionais propostas, poderiam levar à indisponibilidade de oferta interna;» (3) «produtos que, se sujeitos às tarifas adicionais propostas, poderiam causar perturbações em toda a economia e determinados produtos que não podem ser cultivados ou produzidos em quantidades suficientes nos Estados Unidos ou obtidos de outras fontes.»

um mecanismo para o setor têxtil que permitiria que um determinado volume de importações de têxteis e vestuário provenientes de determinadas economias entrasse nos Estados Unidos a uma taxa tarifária reduzida ao abrigo da Secção 301.