Webinar: Nova “Lei do Lobby”
8 de setembro | 9h30
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Webinar Gratuito e exclusivo para sócios AmCham.
Apoio: Morais Leitão
A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro de 2026, que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses, entrou em vigor no dia 27 de julho de 2026
A nova lei, chamada lei do lobby, define de forma abrangente o conceito de representação legítima de interesses, englobando todas as atividades que visem influenciar, direta ou indiretamente, a formulação de políticas públicas, a elaboração de legislação, a prática de atos administrativos ou a celebração de contratos públicos. Desde contactos formais e informais com decisores públicos, passando pelo envio de pareceres e estudos, até à organização de eventos e conferências destinados a promover determinados interesses, tudo passa agora a estar enquadrado num regime transparente e regulamentado.
Este é o momento de rever procedimentos internos, avaliar se a sua organização está abrangida e implementar programas de compliance adequados.
Este webinar pretende esclarecer e tirar dúvidas.
Público alvo: Gestão C level, relações institucionais, public affairs, comunicação, áreas semelhantes
Sobre os oradores:
Tiago Geraldo, Sócio Morais Leitão
Tiago Geraldo colabora com a Morais Leitão desde 2008, sendo sócio desde 2023. Integra o departamento de criminal, contraordenacional e compliance da Sociedade, sendo coordenador de uma das equipas do departamento. A sua atividade centra-se na área do contencioso penal e contraordenacional, sobretudo no domínio económico-financeiro. Colabora ainda nas áreas de direito da concorrência, direito societário, direito laboral e direito fiscal, relativamente a aspetos sancionatórios. Paralelamente, presta assessoria a clientes empresariais e individuais em matérias relacionadas com questões e processos de fit and proper e controlo de idoneidade individual e coletiva, nas perspetivas interna e externa de avaliação e reavaliação, e também com questões de compliance, com especial incidência nos deveres de prevenção de branqueamento, e enforcement regulatório, designadamente nos setores bancário, dos mercados financeiros, da auditoria, da energia, das telecomunicações e da comunicação social. Tiago Geraldo participa recorrentemente em conferências e cursos de pós-graduação sobre temas de direito e processo penal, direito contraordenacional e compliance, sendo autor de vários artigos nesse mesmo âmbito. Além disso, é docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde leciona Direito Penal, sendo ainda investigador no Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC) e associado fundador do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais (IDPCC). Foi membro do Conselho Superior do Ministério Público, designado pela Ministra da Justiça, entre 2021 e 2024.
Ema Roma, Associada Júnior Morais Leitão
Ema Roma colabora com a Sociedade desde setembro de 2024. Integra o departamento de criminal, contraordenacional e compliance.